Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Consumidor alega que teve seus bens pessoais furtados do cofre de agência bancária - Sentença de parcial procedência que condenou o banco-réu ao ressarcimento dos danos materiais e reparação por danos morais - Irresignação da instituição financeira - Desacolhimento - Inversão do ônus probatório antes da sentença - Autor obteve, na medida do possível, os indícios mínimos constitutivos de seu direito, através de boletim de ocorrência - Por sua vez, o requerido, a quem foi atribuído o encargo probante, poderia, sem grandes empecilhos, elucidar os fatos com filmagens do seu sistema de segurança, mas pugnou pelo julgamento antecipado na lide, apesar da oportunidade concedida na origem de demonstrar o não comparecimento da parte adversa à agência bancária ou a localização externa do armário, devendo arcar com as consequências processuais advindas da ausência de dilação probatória - Aplicação analógica da premissa segundo a qual o roubo ou furto praticado contra cofre locado ao cliente pela instituição financeira constitui risco intrínseco à organização e atividades desenvolvidas no bojo do empreendimento, isto é, fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar - Incidência das normas atinentes ao contrato de depósito, a despeito da inexistência de vínculo prévio, tendo o apelante descumprido a obrigação de guarda das coisas com prudência e restituição ao depositante no estado em que entregues - Ainda que os bens depositados não fossem de expressivo valor econômico, tinham importância para o apelado, sendo de evidente censurabilidade a situação de angústia propiciada pela negligência do banco - Proporcionalidade e razoabilidade do quantum reparatório de R$ 5.000,00, ante a ausência de repercussões extraordinárias - Valor incontroverso dos danos materiais, fluindo a correção monetária e juros de mora do evento danoso - Súmula 43 do C. STJ e art. 405 do CC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 20% do valor condenatório.... (Continua)