Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Petição inicial que não aponta qualquer das hipóteses do art. 335 do CC. Óbice ao pagamento que não decorreria exatamente da recusa do credor a receber as parcelas. Via consignatória que não se presta a resolver crise contratual. Ausência, outrossim, de litígio quanto à titularidade do crédito. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.