Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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