Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Inteligência do CPC, art. 966, V Desapropriação. Juros compensatórios em 12% ao ano. Reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A na ADI Acórdão/STF pelo C. Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo em 1992. Título executivo formado sob a vigilância da Súmula 618/STF. Novo percentual inserido ao Decreto posteriormente. Inteligência do Tema 136 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Limitação temporal. V. acórdão rescindendo transitado em julgado sob o CPC/1973. Não incidência das hipóteses dos §§7º e 8º do CPC/2015, art. 535. Inteligência do art. 1.057 da norma processual atual. Ajuizamento após o decurso do prazo bienal. Decadência caracterizada. Extinção do processo. Ação improcedente