Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - TESE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES INSUBSISTENTE - IMÓVEL CONSTRITADO NÃO PERTENCENTE A TERCEIRO, MAS AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, DE QUEM OS AGRAVANTES SÃO HERDEIROS - NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PENHORA - EVENTUAL VALOR QUE SOBEJAR DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SERÁ RESTITUÍDO AOS DEVEDORES, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DE CREDORES - PEDIDO SUPLETIVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO