Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN -Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Onus probandi do art. 373, I, do Código de Processo - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente -Precedentes. ... ()
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