Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consórcio para aquisição de imóvel - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor.

Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante da ré que prometeu ao autor a liberação de saldo de carta de crédito, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Representante, aliás, que confirmou não se tratar de cota contemplada, mas de modalidade distinta de crédito - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença mantida. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Retenção da taxa de administração - Impossibilidade - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Administradora que deverá suportar com a devolução, integral, de todos os valores pagos pelo autor. Recurso provido