Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

decisão que determina o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas é sentença, porque põe fim ao processo sem resolução do mérito, de maneira que deveria ter sido manejada apelação, não comportando conhecimento o presente agravo de instrumento - Não houve efetiva prestação de serviço público de natureza forense - fato gerador da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 1º, caput) - razão pela qual não pode ser cobrada ou inscrita na dívida pública - Recurso não conhecido com determinação... (Continua)