Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Bloqueio de valores realizado sem prévia comunicação - Inobservância do art. 473 do Código Civil e Resolução do BACEN - Correto o desbloqueio da conta - Dano moral - Inocorrência - Em sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral deve ser demonstrado - Autora que não comprovou o dano experimentado - Precedentes - Sentença reformada para excluir da condenação os danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)