Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da CDA, que não traria a origem dos créditos, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação do alegado. CDA que cumpre os requisitos do CTN, art. 202. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. ... ()
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