Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1 - PRELIMINAR AFASTADA. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo contado do último desconto. Quinquênio não decorrido (art. 27 CDC). 2 - MÉRITO DA CAUSA. Contratação de crédito confessada na réplica, após apresentação do instrumento contratual. Assinado manualmente. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação e histórico do cartão que excluem a indução em erro. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)