Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores municipais. Pretensão para que os requeridos sejam compelidos ao pagamento dos vencimentos aos servidores ativos e inativos no quinto dia útil, bem como condenação dos consectários da mora dos últimos cinco anos. IPREMT que é entidade autárquica, com personalidade jurídica própria de direito público e autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento dos proventos aos inativos. Atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais que restou demonstrado nos autos. Verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade de a Administração enriquecer ilicitamente, postergando pagamentos cuja periodicidade deve ser mensal, em detrimento de direito fundamental e alimentar de seus servidores, assegurado pela Constituição. Insegurança jurídica que cria riscos para a eficiência e continuidade do serviço. Situação que, em última análise, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Direito dos servidores ao recebimento de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas com atraso, observada a prescrição quinquenal. Impossibilidade de a Autarquia extrair qualquer benefício de seu atraso em pagar e da inércia em tomar medidas necessárias, em relação ao Município, para evitar a impontualidade. Liminar que não cria novas despesas, mas apenas coíbe o enriquecimento ilícito e concorre para evitar novos atrasos. Procedência dos pedidos mantida. Recursos não providos.... (Continua)