Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Alegação de demora no diagnóstico - Autora que foi ao Pronto Socorro de Araçoiaba da Serra quatro vezes sem receber diagnóstico adequado - Autora que, atendida em Sorocaba, foi internada para cirurgia de remoção de cálculo da vesícula - Autora que teve pancreatite - Pretensão de ver reconhecida a responsabilidade do primeiro Município pelo diagnóstico tardio - Alegação de que a demora foi causa de agravamento da pancreatite - Pedido de que o Município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Prova pericial que indica falha na prestação do serviço - Responsabilidade do ente público que não pode ser afastada - Valor da indenização que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Ausência de sequelas permanentes na autora - Ainda que o pedido de indenização não tenha sido fixado no patamar da inicial, não há sucumbência da autora (Súmula 326/STJ) - Ato ilícito extracontratual que determina a aplicação de juros a partir do fato (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)