Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como o Tema 1.010 do STF, dotado de repercussão geral; ... (Continua)