Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, V. Sentença rescindenda que determinou a adoção, pelo ora autor, de todas as providências necessárias para fazer cessar o excesso de barulho e ruídos causados pelos seus animais, proibindo a soltura deles em logradouro ou via pública, sob pena de multa. Ausência de violação de norma jurídica, aplicando-se a lei visivelmente de forma incorreta. Interpretação do juízo acerca das normas que regem o direito de vizinhança que importou na sua aplicação de forma contrária aos particulares interesses do autor desta ação, não guardando relação com legislação local que estipula o limite máximo de animais que podem ser mantidos em uma residência. Inviável propositura de ação rescisória buscando tão somente a rediscussão de matéria que já foi objeto de questão indubitavelmente solucionada na ação originária. Inadmissibilidade de sua utilização em substituição a recurso. Indeferimento da inicial... (Continua)