Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS-

Autor acreditava estar contratando empréstimo consignado, porém contratou empréstimo de refinanciamento de dívida. - Contratação se deu por telefone, conforme haja vista que a assinatura se deu por meio de WhatsApp com Biometria Facial (fls. 150), conforme demonstrado na própria contestação, bem como o autor em sede de apelação informa que a contratação se deu por telefone (fls. 184). - Contrato sem informação clara e objetiva que se tratava de refinanciamento de dívida (fls. 164/169, haja vista que no rosto do mesmo é denominado como «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO, bem como na cláusula I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - não menciona se tratar de refinanciamento referente a empréstimo anterior contratado (fls. 164), tampouco consta em qualquer parte do referido contrato se tratar de refinanciamento, o que resta evidente ter induzido o consumidor a erro, violando os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, III do CDC. - Responsabilidade objetiva da instituição ré, à luz do CDC, art. 14. - Danos morais configurados e ora arbitrados em R$3.000,00. - Restituição dos valores descontados em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, sendo admitida a compensação. - Inversão de ônus sucumbencial. - Sentença Reformada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)