Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Legitimidade do SENAI para a cobrança de contribuição adicional - Liminar deferida em 21/06/2024, com notificação da autoridade impetrada em 22/07/2024 - Agravo ajuizado em 04/09/2024 - Recurso manifestamente intempestivo - Agravo não conhecido
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