Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

PRELIMINARES de anulação, por cerceamento de defesa, expedição de ofício ao NUMOPED e pedido de suspensão em razão da afetação do Tema . 1198 pelo C. STJ. - Rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em R$1.640,00, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida. Recurso da ré provido para julgar a demanda improcedente; apelação da autora improvida