Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão ao afastamento da cobrança de IPVA com base nas CDA (s) - Ilegitimidade da embargante quanto aos «prints da tela do Sistema Nacional de Gravame probatórios que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador - «Prints das telas do Sistema Nacional de Gravame evidenciam que os gravames não se referem à executada, ora embargante, mas sim a instituição financeira distinta, de modo que se mostra também patente a ilegitimidade passiva da embargante - Caracterização da legitimidade da embargante com relação às CDAs pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA - Em que pese a fixação do Tema 1.118 do C. STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e desta C. 8ª Câmara de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)