Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referentes ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Cabimento - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)