Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Remoção de servidor - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da remoção, de ofício, da servidora, com o consequente retorno ao local anterior de lotação - Impossibilidade - Lei 10.261/1968, art. 27 e art. 37 da Lei Complementar Estadual 207/1979 permitem a remoção de ofício, no interesse do serviço público - Remoção devidamente fundamentada no interesse do serviço policial - Ausência de prova pré-constituída de que a remoção se deu por punição e não pelo interesse público - Inexistência de vícios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)