Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo para a formação da culpa e desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Exame prejudicado - Prolação de sentença - Demora na vinda de prontuário médico - Documento já juntado nos autos e sobre o qual já se manifestou a Defesa - Hipótese em que em impetração anterior já havia sido constatado que o paciente gozava de pleno estado de saúde - Ausência de ilegalidade por parte do Juízo «a quo - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Réu que respondeu ao processo preso. ... ()
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