Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pensionista de ex-funcionário do Banco Nossa Caixa. Pretensão de concessão de complementação de pensão, nos termos da Lei 4.819/58. Possibilidade. Óbito do instituidor do benefício ocorrido após a Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição, que vedou «a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Vedação que diz respeito tão somente à criação de novos regimes de previdência complementar, situação diversa do caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)