Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Taxa contratada, todavia, que destoa significativamente da média de mercado para operações da mesma natureza. Redução, com abatimento dos valores pagos em excesso pelo devedor. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Comissão de permanência. Legalidade. Inexistência de cobrança cumulada com outros encargos no caso concreto. ... (Continua)