Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. ... ()
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