Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reforma. Cabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais que é «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". No caso dos autos, há elementos concretos que confirmam a situação de hipossuficiência da sentenciada. Pesquisa de ativos já realizada, com penhora parcial de valor diminuto, se comparado com o montante integral da multa. Pena privativa de liberdade, ademais, já cumprida. Possibilidade de extinção da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)