Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança de tarifa de avaliação de bem - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração da abusividade da cobrança - Insurgência do réu - Cabimento - É lícita a cobrança pela avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia do financiamento - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)