Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

No caso, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do recorrente com fundamento no óbice da Súmula 422, I. A parte manifesta seu inconformismo alegando que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para o seguimento de seu recurso de revista, a inexistência dos óbices das súmulas 126 e 333, bem como reiterando seus argumentos recursais de mérito. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)