Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DECISÃO DO TRT EM SINTONIA COM A SÚMULA 452/TST.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto incide a Súmula 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios depromoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aprescriçãoaplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Nesse contexto, não há matéria de direito a uniformizar no caso dos autos. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Esclareça-se que não há debate no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, sobre a aplicabilidade ou não da nova redação do art. 11, §2º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)