Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, a Corte a quo expressamente registrou que « A prova oral produzida não confirmou a existência de condições precárias relativas à falta de higiene e ausência de equipamentos de proteção/segurança apropriados no contato com os detentos capazes de elidir a dignidade e a integridade psíquica e/ou física do autor, como informado na inicial . Consignou que « Os relatos da testemunha convidada pelo reclamante relatam os riscos inerentes à profissão de agente de disciplina, num presídio de segurança máxima, o que se encontra acobertado pelo adicional de periculosidade já deferido na sentença . Ainda, ressaltou que, « no caso em apreço, não restou mesmo comprovada a existência de violação a direitos da personalidade do reclamante . Nessa toada, o Tribunal Regional concluiu que a situação vexatória deduzida na exordial não restou comprovada, condição que impede o deferimento do pedido obreiro. 3. Assim, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento no sentido de ser improcedente a pretensão obreira por não comprovada a ocorrência de lesão decorrente de ação dolosa ou culposa da empregadora, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)