Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da Resolução 27, de 11 de março de 2019, da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP - propositura por sindicato que não representa a integralidade das categorias abrangidas pela normativa - ilegitimidade ad causam - ausência de interesse jurídico no caso, requisito previsto no CE, art. 90, V, para exercício do controle abstrato de constitucionalidade - precedentes do STF e deste OE - ademais, inviabilidade de fiscalização direta de constitucionalidade de ato normativo secundário, como resolução de Secretaria Estadual - ato não dotado de normatividade adequada, que retira seu fundamento de validade de normas infraconstitucionais, sujeito, assim, a controle de legalidade, e não de constitucionalidade - precedentes do STF e deste OE - ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CP... (Continua)