Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Pleito de suspensão por estar a executada em regime de recuperação judicia. Indeferimento. Insurgência descabida. Processamento da recuperação não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido