Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

PENSÃO POR MORTE.

Direito ao recebimento do benefício. Não reconhecimento. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar união estável e dependência econômica em relação ao servidor falecido. As circunstâncias que envolvem a proposição de fato controvertida não possibilitam construir convencimento favorável ao pedido da autora. Divórcio do servidor omitido pela autora. Coabitação do ex-casal não demonstrada. Prova indiciária relativa à moradia em outro endereço e às circunstâncias em que o falecido foi encontrado, sem a presença da autora. Notícia de relacionamento da autora com terceiro. Inteligência dos arts. 8º, caput e §§ 3º e 6º, 10, I, a e II, e 34, da Lei Complementar Municipal 606/2.009. Manutenção da sentença. ... (Continua)