Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI -
Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida, com majoração R$ da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$31.781,37 em setembro de 2023 - Recurso desprovido... ()
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