Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Bertioga. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Destinatários da norma contida na primeira parte da CF/88, art. 196 são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação. Mérito. Pretensão de compelir o Município a agendar e realizar, de imediato, exames médicos (colonoscopia e retirada de pólipos) mediante internação hospitalar com o suporte necessário, seja na rede pública ou privada. Impossibilidade. Procedimentos de natureza eletiva, sem comprovação de urgência para justificar o atendimento do paciente fora da lista de espera. Salvaguarda do princípio da isonomia. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.