Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2019 a 2023 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido... (Continua)