Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.

Tráfico de drogas - Guardas civis municipais - Atuação que exorbita de suas atribuições, a par do entendimento desta Turma Julgadora - Prova ilícita - Nulidade - Reconhecimento - Necessidade - Absolvição decretada - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 878514/SP, do C. STJ. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 878514/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece a nulidade das provas, por ilícitas, com a decretação da absolvição do réu, extensivos, os efeitos da decisão, aos corréus