Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. ... ()
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