Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente. Requerente que pretende a suspensão da ordem de imissão na posse. Embora instada, não emendou a petição inicial. Destarte, não se afigura possível o julgamento de mérito da presente ação, já que o provimento jurisdicional cautelar pretendido pela Requerente, à míngua do pleito principal (de conhecimento), não restou devidamente esclarecido. Impossibilidade de manutenção ad aeternum da liminar acaso concedida, dada a sua acessoriedade e provisoriedade. Recurso não conhecido