Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida

Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.