Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serviços de telefonia. Ação indenizatória. Parcial procedência.

APELAÇÃO DO AUTOR. Danos materiais (lucros cessantes). Impossibilidade de quantificação de danos materiais em sede de cumprimento de sentença, se o título judicial já havia afastado os danos materiais. Danos materiais não se presumem, mas devem ser devidamente comprovados. Indenização que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). Autor não juntou qualquer documento que comprove sua renda, ônus da qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, I. APELAÇÃO DO RÉU. Cancelamento dos serviços de telefonia sem pedido do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Empresa que não demonstrou pedido do autor de cancelamento de sua linha, seja por meio de gravação telefônica, chat online ou manifestação escrita. DANOS MORAIS. Interrupção do serviço de internet e telefone configura dano moral. Indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos