Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

Sentença julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o veículo ser devolvido à parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Devolução do veículo não comprovada. Prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que incumbe à parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)