Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Apelo defensivo voltado ao reconhecimento de crime único - Violação de patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, e sem desígnios autônomos - Concurso formal configurado - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido.
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