Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei  10.826/03) e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Feito que se encontra sentenciado, estando a alegação de ausência de justa causa preclusa - Preliminar rejeitada - Prova oral robusta - Depoimento firme do policial e declarações seguras da vítima - Crime de porte ilegal da arma de fogo que é de mera conduta - Excludentes de culpabilidade ou de ilicitude não comprovadas - Delito de ameaça de natureza formal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das penas - Concurso material de crimes - Em se tratando de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, não aplicável a LEP, art. 111, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido... (Continua)