Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO -

Prestação de serviços - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Cobrança - Cumprido o prazo contratual de permanência - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Multa que de fato não seria devida - Alegação de abusividade - Dano moral não caracterizado - Sem demonstração dos requisitos - Honorários de sucumbência - Fixação de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)