Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos e condenar o banco réu na devolução simples dos valores pagos em excesso pela parte autora. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Pleito de indenização por dano moral. Danos morais não caracterizados. Hipótese fática que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta Colenda Câmara. Pretensão autoral de devolução dos valores descontados em dobro. Descabimento. Ausência de violação à boa fé objetiva. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

Recurso da parte autora improvido