Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Preliminar. Recurso devidamente instruído. Ausência de cópia do exame criminológico que não impede o conhecimento do reclamo. Inexistência de nulidade. Conhecimento do recurso de rigor. Preliminar rejeitada. Mérito. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Exame criminológico incompleto e inconclusivo. Prática de crime grave, gravíssimo, definido em lei como hediondo. Sentenciado que registra falta grave consistente em abandono. Longa pena a cumprir, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido