Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Sumaré - Exceção de pré-Executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção de tributos aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício - Cobrança afastada - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade - Recurso provido.... ()
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