Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
Omissão no tocante à condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais atinentes ao IDPJ. Acolhimento. Acórdão que condena apenas ao pagamento de verba honorária, devendo a condenação estender-se às custas e despesas processuais, notadamente no que concerne ao preparo do agravo de instrumento. Obscuridade com relação à fixação da verba honorária por equidade. Desacolhimento. Obscuridade inexistente. Embargos acolhidos em parte.... ()
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