Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 725.3756.4300.7191

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

contrato de compra e venda de unidade imobiliária foi pactuado junto à empresa ré, de modo que a inclusão de terceira empresa, a princípio alheia à contratação, só poderia se dar por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()

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